Processo 0849074-17.2017.8.15.2001
TJPB • Cautelar Fiscal
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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital Processo nº 0849074-17.2017.8.15.2001 Classe: Cautelar Fiscal Requerente: Companhia Brasileira de Distribuição Requerido: Estado da Paraíba SENTENÇA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO SUPERVENIENTE DAS EXECUÇÕES FISCAIS. GARANTIAS PRESTADAS N
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