Processo 0849080-18.2022.8.12.0001

TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0849080-18.2022.8.12.0001
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
14ª Vara Cível
Última publicação
10/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

1. Sem resistência (p. 176-8), torno líquida a sentença quanto ao débito principal no valor de R$11.288,64 (onze mil duzentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), para dezembro de 2025, conforme planilha apresentada (p. 160-4). 2. Arbitro honorários de sucumbência em favor do patrono da parte exequente em 10% (dez porcento) sobre o débito principal (CPC, art. 85, §3º, §4º), observando-se os termos da Súmula 111 do STJ em relação às parcelas vencidas, de modo que, com aquiescênci

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