Processo 0849087-23.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0849087-23.2022.8.20.5001 AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA LUIZ ADVOGADO(A) AUTOR: RAFAELLA RODRIGUES NOVAES VIANA (PE050119), MARCELA RODRIGUES NOVAES VIANA (PE051213), ALESSANDRA RODRIGUES NOVAES VIANA (PE058712) REU: Banco do Brasil S/A ADVOGADO(A) REU: MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES (RN005553) SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS E MORAIS" ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA LUIZ em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, todos qualificados na exordial. Alega ser titular de Conta do PASEP, de modo que, após cumprir com suas obrigações funcionais durante a sua longa carreira no serviço público, ao sacar suas cotas finais do PASEP, se deparou com valor irrisório. Defende a existência de desfalques em sua conta e ausência de aplicação dos reajustes devidos, pelo que, acaso a gestão do banco réu tivesse sido eficiente, teria direito ao valor de R$ 162.140,47 (cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta reais e quarenta e sete centavos), já deduzido o que foi recebido por ocasião de sua aposentadoria. Amparada em tais fatos, requereu, para além da justiça gratuita, a condenação da parte ré ao pagamento do montante de R$ 162.140,47 (cento e sessenta e dois mil, cento e quarenta reais e quarenta e sete centavos), além de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Despacho em Id 85222473 recebeu a exordial, deferindo a gratuidade judiciária em favor da parte autora. Citado, banco réu ofertou contestação em Id 85990367. Preliminarmente, impugnou a gratuidade judiciária deferida em favor da parte autora. Suscita sua ilegitimidade passiva e consequente incompetência da justiça estadual. Levanta a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, defendeu a inexistência de saques indevidos e que a atualização da conta do PASEP da parte obedeceu aos índices de juros e correção monetária previstos na legislação de regência, e, desde o ano de 1988, não há depósitos na conta individual do PASEP. Afirma que todos os valores foram devidamente atualizados conforme os índices e normas legais previstos na legislação aplicável, como a Lei Complementar nº 26/1975, o Decreto nº 9.978/2019 e a Lei nº 9.365/1996 e que o baixo saldo percebido pela autora decorre da própria estrutura do fundo, que teve distribuição de cotas encerrada em 1988 com a promulgação da Constituição Federal, além dos saques anuais e rendimentos pagos diretamente em folha de pagamento, reforçando que a correção monetária seguiu estritamente os parâmetros oficiais, não cabendo a aplicação de outros índices. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação em Id 88028303. O processo foi suspenso em virtude da afetação do tema 1.150/STJ (Id. 90183607). Após o julgamento, foi proferida decisão saneadora em Id 111716558, rejeitando as preliminares/impugnações/prejudiciais suscitadas pelo réu e intimando as partes a manifestarem interesse em outras provas. No mesmo ato, deferiu o pedido da parte ré para a realização de perícia contábil. Posteriormente, o processo foi novamente suspenso em virtude da afetação tema 1.300/STJ (Id. 146458978), vindo a retomar seu curso com a decisão que aplicou a tese firmada e intimou as partes para a juntada dos documentos para subsidiar a prova pericial. O laudo…

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