Processo 0849127-26.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0849127-26.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REINALDO DA SILVA OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK REINALDO DA SILVA OLIVEIRA propôs a presente ação de revisão contratual em face de BANCO AGIBANK S.A., alegando, em síntese, que formalizou com o banco réu contrato de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário junto ao INSS, sob o número 1216323313, em 10/04/2021, no valor liberado de R$ 1.479,46, para pagamento em 84 parcelas mensais de R$ 89,00. Narrou que, após analisar os dados da contratação extraídos de seu extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário e se valer da ferramenta Calculadora do Cidadão disponibilizada pelo Banco Central do Brasil, constatou que a taxa de juros aplicada ao contrato corresponderia ao percentual de 5,96% ao mês - o que, em sua avaliação, representaria abusividade expressiva, haja vista que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade de crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS era de 1,66% ao mês em abril de 2021, período da contratação. Em razão de tais fatos, requereu o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado de 1,66% ao mês; subsidiariamente, a limitação do CET ao patamar máximo de 1,80% ao mês estabelecido pela instrução normativa do INSS vigente na data da contratação; a devolução em dobro dos valores pagos a maior; a retificação do valor das parcelas; e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00, correspondente a dez vezes o salário mínimo vigente. A petição inicial está em Id. 114376000. Instruíram-na os documentos que estão em Ids. 114381751 a 114381759. Emenda a inicial, Id. 119852200. Citado, o BANCO AGIBANK S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo até o julgamento do REsp nº 1.963.770/CE pelo Superior Tribunal de Justiça, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. No mérito, sustentou a regularidade das taxas de juros praticadas, afirmando que estas observam integralmente as normas do Banco Central do Brasil e as instruções normativas do INSS. Impugnou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Requereu, ao final, a total improcedência dos pedidos. A contestação está em Id. 136069058. Instruíram-na os documentos que estão em Ids. 136069061 a 136069064 Em réplica, o autor reiterou os termos da petição inicial, rebatendo os argumentos defensivos e insistindo na procedência integral de seus pedidos. A réplica está em Id. 158882697. A decisão que está em Id. 182652737 saneou o processo, rejeitou a preliminar de sobrestamento, fixou como pontos controvertidos: (i) se no contrato foram aplicadas as taxas de juros e encargos moratórios previstos; (ii) a existência ou não de abusividade destes encargos; (iii) se foi respeitado o sistema de amortização contratado; e (iv) se há danos a indenizar. Em seguida, concedeu às partes prazo para manifestação sobre produção de provas. O banco réu manifestou concordância com o julgamento antecipado da lide, conforme petição que está em Id. 185595623. A parte autora, por sua vez, formulou pedido de produção de prova pericial contábil, conforme petição que está em Id.…

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