Processo 0849129-88.2024.8.12.0001

Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, fazendo-o com supedâneo no art. 290 do Código de Processo Civil e art. 16 do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas posto que nos termos da juris

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