Processo 0849150-67.2024.8.18.0140

TJPI • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal

Tribunal
Número CNJ
0849150-67.2024.8.18.0140
Classe
Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Órgão Julgador
2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina
Última publicação
23/06/2026

Última movimentação

Trata-se de Medidas Protetivas de Urgência requeridas em favor de POLIANA KETLYN SANTOS DA SILVA em face de ALEXANDRE LOPES SANTOS, ambos qualificados nos autos. Instada a se manifestar sobre a necessidade de manutenção das medidas protetivas já deferidas, a parte requerente declarou seu interesse na continuidade. É o que cumpria relatar. Inicialmente, convém ressaltar que as medidas protetivas não tem prazo de validade, de forma que sua vigência só se encerra com decisão judicial as revogue. As

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