Processo 0849151-15.2025.8.12.0001

1. A questão controvertida no Tema nº 1.417 consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, situação que só pode ser constata após a apresentação de defesa, sobretudo porque alega a parte autora que o caso não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Assim, ind

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