Processo 0849166-09.2023.8.10.0001
TJMA • APELAçãO CíVEL
Polo Ativo
Advogados
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0849166-09.2023.8.10.0001 APELANTE: JUVENAL DA CONCEIÇÃO FERNANDES SANTOS JUNIOR ADVOGADO: JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA - OAB/MA 11.996 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SERE
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