Processo 0849178-62.2024.8.15.2001

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Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital Gabinete 04 (Acervo D) PROCESSO: 0849178-62.2024.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) ASSUNTO: [Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão] DECISÃO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por JERUSA PEREIRA DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, objetivando a satisfação de crédito reconhecido nos autos da ação de cobrança nº 0029251-37.2010.8.15.2001, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de João Pessoa (SINTEM-JP). A pretensão autoral funda-se no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, que declarou a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 21/2008 e da Lei Municipal 11.404/2008, determinando o descongelamento de adicionais, gratificações e outras verbas vinculadas, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, observada a prescrição quinquenal, conforme detalhado na petição inicial de ID 97446391. A parte exequente apresentou demonstrativo de débito atualizado até julho de 2024, no qual apurou o montante total de R$ 573.462,56 (quinhentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Segundo a planilha de cálculos de ID 97446398, tal valor engloba as diferenças resultantes da incidência progressiva dos quinquênios sobre o vencimento básico (marcos de 15%, 20%, 25% e 30%), acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do título executivo judicial. A credora sustenta que o Município deixou de adimplir corretamente os valores devidos desde abril de 2008, mantendo a verba congelada sob a rubrica de VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável). Devidamente intimado, o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob o ID 114673297. Em suas razões, a edilidade sustenta, preliminarmente, a inexistência de valores retroativos a pagar, sob o argumento de que a Lei Complementar 51/2008 teria derrogado tacitamente a sistemática da MP 21/2008, extinguindo a gratificação de quinquênio e promovendo sua incorporação definitiva ao vencimento básico de todos os servidores municipais. Subsidiariamente, o executado alega a ocorrência de excesso de execução, afirmando que a exequente incluiu indevidamente novos quinquênios após abril de 2008, quando a verba já estaria extinta. Nesse sentido, apresentou cálculo alternativo limitando o débito ao valor de R$ 121.152,29 (cento e vinte e um mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos), conforme demonstrativo inserido na própria peça de defesa de ID 114673297. Diante da relevante divergência entre os montantes apresentados — que ultrapassa a cifra de R$ 450.000,00 — e da complexidade técnica envolvida na interpretação dos reflexos das sucessivas leis municipais sobre a base de cálculo da exequente, os autos vieram conclusos para saneamento e deliberação sobre a necessidade de auxílio da contadoria judicial, bem como para reanálise dos pressupostos da gratuidade judiciária anteriormente deferida. É o relatório. Decido. 1. DA NECESSÁRIA REVISÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A gratuidade da justiça constitui instrumento essencial para a garantia do acesso à jurisdição, assegurando que a insuficiência de recursos não se transforme em barreira intransponível para a defesa de direitos perante o Poder Judiciário. Entretanto, nos…

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