Processo 0849180-90.2023.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849180-90.2023.8.10.0001 APELANTE:COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHÃO – CAEMA ADVOGADO: THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ - OAB MA7614-A APELADO: MARIA NATIVIDADE ALCOBACAS DE MOURA ADVOGADO: MAJORE TÂMARA MIRANDA FERREIRA - OAB/MA 15.449 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCI
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