Processo 0849200-38.2026.8.14.0301

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0849200-38.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARLON GABRIEL SOUZA SANTOS REQUERIDO: CARPREMIUM LTDA, BANCO PAN S/A., HELIELTON LUAN GOMES DA SILVA, WILL BRINNER RISUENHO DAMASCENA Nome: CARPREMIUM LTDA Endereço: Avenida Independência, 58, Loja Car Premium novos seminovos, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-406 Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: Avenida Senador Lemos, 791, venida Senador Lemos, 791 - Umarizal, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 Nome: HELIELTON LUAN GOMES DA SILVA Endereço: Rua dos Profetas, 329, Rua dos Profetas, n 329, QD 06, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66079-080 Nome: WILL BRINNER RISUENHO DAMASCENA Endereço: Avenida Independência, 58, Loja CARPREMIUM LTDA, Quarenta Horas (Coqueiro), ANANINDEUA - PA - CEP: 67120-406 [] D E C I S Ã O/M A N D A D O Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RECUPERAÇÃO DE VEÍCULO (BUSCA E APREENSÃO), INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO CAUTELAR ajuizada por MARLON GABRIEL SOUZA SANTOS em face de CARPREMIUM LTDA, BANCO PAN S.A. e HELIELTON LUAN GOMES DA SILVA. Narra o autor, em síntese, que celebrou contrato de financiamento junto ao BANCO PAN S.A. para aquisição da motocicleta HONDA/CB 250 F TWISTER ABS FLEX, placa QVZ0C87, posteriormente firmando instrumento particular de cessão de direitos e assunção de dívida com a primeira requerida, a qual teria assumido a obrigação de adimplir as parcelas do financiamento, bem como os encargos decorrentes da utilização do bem. Alega que a requerida deixou de cumprir as obrigações avençadas, ocasionando inadimplência contratual, negativação de seu nome, incidência de multas de trânsito e risco iminente de ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo credor fiduciário. Requer, em tutela de urgência, dentre outras medidas: a busca e apreensão do veículo; a restrição de circulação via RENAJUD; a determinação de pagamento das parcelas vencidas; a suspensão da negativação; o impedimento de ajuizamento de ação de busca e apreensão pelo banco; e o arresto cautelar via SISBAJUD. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, diante da documentação acostada e da presunção relativa de hipossuficiência da parte autora, não infirmada por elementos em sentido contrário. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º do CPC c/c art. 6º, inciso VIII do CDC. No mérito da tutela de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil que sua concessão exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, verifica-se a existência de elementos documentais aptos, em juízo de cognição sumária, a demonstrar plausibilidade das alegações autorais, especialmente diante da juntada do instrumento particular de cessão de direitos, documentos relacionados ao financiamento, registros de inadimplência e documentos relativos ao veículo objeto da controvérsia. Também se evidencia o perigo de dano, consubstanciado no risco de agravamento da situação jurídica do bem, possível alienação a terceiros, continuidade de incidência de multas e depreciação patrimonial. Todavia, as medidas postuladas devem ser analisadas sob o prisma da proporcionalidade, reversibilidade e adequação…

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