Processo 0849201-23.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _______________________________________________________________________________________________________________________ 0849201-23.2026.8.14.0301 (PJe). REQUERENTE: FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DO PARÁ 1. RELATÓRIO Trata-se de transação extrajudicial. O Estado do Pará, por intermédio de sua Procuradoria, ratificou o inteiro teor do acordo e renunciou expressamente a
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