Processo 0849210-37.2024.8.12.0001

Intimação das partes acerca do teor da sentença de fls. 96/97: "Assim, acolho os presentes embargos de declaração para reconhecer a omissão citada e, em seguida, retifico a parte dispositiva da sentença de págs. 79 para que passe a constar: "DIANTE DISSO, com fundamento no artigo no artigo 487, I, J

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