Processo 0849230-24.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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INTIMAÇÃO DA SNETENÇA. PARTE DISPOSITIVA: "... DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR a nulidade da contratação de qualquer "Pacote de Serviços" ou cesta de tarifas vinculada à
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