Processo 0849231-52.2023.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0849231-52.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0849231-52.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00250829 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA ARAUJO DE CARVALHO ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0849231-52.2023.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MÁRCIA ARAÚJO DE CARVALHO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROFESSORA REDE PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO AUTORAL DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.738/08, COM O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA, REQUERENDO QUE SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, BEM COMO QUE SEJA INCLUÍDO O PERCENTUAL DE 12% REFERENTE AOS ESCALONAMENTO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA. RECURSO DOS RÉUS ARGUINDO, EM PRELIMINAR, A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DO TEMA 1218 DO STJ, QUE SOBRESTOU O TEMA 911, BEM COMO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 ENVOLVENDO O TEMA Nº 589 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MÉRITO, SUSTENTAM QUE A APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA NÃO É REGIDA PELA REGRA DA PARIDADE, O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DA LEI 11738/2008, BEM COMO QUE O CONCEITO DE PISO SALARIAL, DEFINIDO NA LEI 11738/2008, É APLICÁVEL UNICAMENTE AOS NÍVEIS INICIAIS DA CARREIRA, E INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA, E DE FORMA ESCALONADA, QUANDO DA MAJORAÇÃO DO PISO NACIONAL, DE QUE INEXISTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REGRA DE ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE OS DIVERSOS NÍVEIS DA CARREIRA, E QUE O VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA JÁ SE ENCONTRA ALINHADO AO FIXADO PELA LEI 11738/2008. DEMANDADOS QUE ALEGARAM, EM CONTESTAÇÃO, A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO, QUE SE REVELA ESSENCIAL AO ADEQUADO JULGAMENTO DA LIDE. SENTENÇA QUE SE ANULA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SINGULAR, COM A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, PARA QUE SEJAM APURADOS OS FUNDAMENTOS DA APOSENTADORIA DA DEMANDANTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DE PISO SALARIAL. SERVIDOR. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA …

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