Processo 0849235-51.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [CNH - Carteira Nacional de Habilitação, Multas e demais Sanções] 0849235-51.2022.8.15.2001 AUTOR: JOAO EVANGELISTA NETO REU: SEMOB/JP SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA DE TRÂNSITO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO. VÍCIO DE MOTIVO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROCEDÊNCIA. I.
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