Processo 0849252-77.2023.8.10.0001
TJMA • EXECUçãO FISCAL
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10.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0849252-77.2023.8.10.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHAO Procuradoria da Dívida Ativa EXECUTADO: HAYANNE RIBEIRO BACELAR NUNES DECISÃO Considerando o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, que oportuniza ao
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