Processo 0849271-59.2018.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0849271-59.2018.8.10.0001 APELANTE: FRANCIMARIO MARQUES DE ARAÚJO ADVOGADO: CLAUDIO ESTEVÃO LIRA MENDES FILHO – OAB/MA 14099 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. SINDICATO GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE ENTIDADE SINDICAL E
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