Processo 0849271-92.2024.8.12.0001
TJMS • Imissão na Posse
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
DESPACHO FLS.210/211: " 1 - Em relação ao pedido de reconhecimento da citação eletrônica da parte demandada, entendo que a previsão de citação eletrônica remete à lei especial do processo eletrônico (nº. 11.419/2006), sendo certo que o ato eletrônico, regulado em lei, deve ser realizado em portal próprio do Poder Judiciário, não havendo que se falar na utilização de quaisquer outros aplicativos de comunicação para esta finalidade. Sendo assim, deve ser mantida a citação pessoal da parte demandad
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