Processo 0849279-69.2024.8.12.0001

1. Das preliminares arguidas (art. 357, I do CPC): 1.1. CARÊNCIA DA AÇÃO A preliminar de carência da ação não prospera, pois que não é possível exigir o exaurimento da via administrativa, conforme pretensão do réu, para permitir à parte adversa propor a ação, sob pena de ofensa ao princípio da inafa

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