Processo 0849352-17.2022.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0849352-17.2022.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASTRO MENEZES RÉU: CEDAE, AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de "ação de reparação por danos materiais c/c obrigação de fazer com pedido de antecipação dos efeitos da tutela" ajuizada por CONDOMINIO DO EDIFÍCIO CASTRO MENEZES em face de CEDAE - COMPANHIA ESTATUAL DE ÁGUAS E ESGOTO e ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A. Narra o autor (id. 31685956), em síntese, ser condomínio composto por 41 (quarenta e uma) unidades residenciais autônomas, abastecidas pelo mesmo hidrômetro e cadastradas junto à empresa ré sob a matrícula nº 100002358-1. Sustenta, contudo, que a parte ré passou a cobrar pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário mediante a multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, em vez de adotar como base o volume efetivamente aferido, prática que reputa ilegal. Diante do exposto, requer: i. o deferimento de tutela provisória, de urgência ou de evidência, para que as rés se abstenham de realizar a cobrança com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas; ii. a confirmação da tutela, tornando-a definitiva, ou, subsidiariamente, sua concessão na sentença; iii. a inversão do ônus da prova; iv. a declaração de nulidade da cobrança impugnada, com a condenação das rés a se absterem de tal prática e a realizarem a cobrança com base no consumo efetivo aferido pelo hidrômetro, consideradas as 41 unidades do condomínio autor; v. a restituição, em dobro, dos valores indevidamente pagos, desde a primeira cobrança até o trânsito em julgado, incluídas as parcelas vincendas, acrescidas dos encargos legais, a serem apurados em liquidação; vi. subsidiariamente, a restituição simples dos valores indevidos; vii. a condenação das rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Instruída a exordial com os documentos de ids. 31685965/31694950. Decisão de id. 32025965 que deferiu a tutela de urgência requerida, para "determinar à parte ré que faça a aferição de consumo pela leitura do hidrômetro, aplicando-se a tarifa progressiva de acordo com o efetivo consumo dividido pelo número de economias, multiplicando-se, após, o consumo efetivamente aferido pelo valor da tarifa correspondente à faixa de consumo adequada, a ser feito a partir da próxima leitura, sob pena de aplicação das penalidades legais aplicáveis à espécie." A primeira ré apresentou contestação com documentos ao id. 34363817, na qual suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, a necessidade de sobrestamento do feito e a prescrição trienal. No mérito, acresceu, em síntese, a legalidade da cobrança da tarifa mínima pelo número de economias e a ausência de previsão legal do critério híbrido de cobrança. Requer, ao final, a improcedência total dos pedidos. A segunda ré apresentou contestação com documentos ao id. 36718956, na qual preliminarmente impugna o valor da causa, defende a prescrição trienal aplicável ao caso, a ausência de sucessão empresarial, a inexistência de litisconsórcio passivo e a aplicação da norma específica face a norma consumerista. No mérito, acresceu: (i) a legalidade da tarifa mínima pelo número de economias; (ii) a ausência de previsão legal para o critério híbrido de cobrança; (iii) a legitimidade…

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