Processo 0849355-30.2026.8.19.0001
TJRJ • Exceção de Incompetência de Juízo
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 1204 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0849355-30.2026.8.19.0001 Classe:EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO (319) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A RÉU: JOSE ANGELO AGNER MAIA, ADRIANO ROBERTO TOZO Trata-se de exceção de incompetência oposta pela def
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