Processo 0849367-10.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Fábio Figueiredo Franklin Canela em desfavor de Águas Guariroba S.A., em que se discute a regularidade da cobrança de fatura de consumo de água emitida em dezembro de 2023, no valor de R$ 2.475,26. Após a prolação da decisão de organização e saneamento às fls. 175-177, ambas as partes manifestaram-se nos autos dentro do prazo legal. A concessi
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