Processo 0849370-62.2024.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. I. Depreende-se dos autos que, após a prolação da decisão de fls. 210/213, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 216/230, alegando excesso de execução em razão da suposta desproporcionalidade do valor fixado a título de astreintes. Ocorre que, da leitura atenta da decisão de fls. 210/213, verifica-se que todas as questões ora suscitadas já foram devidamente analisadas e superadas, uma vez que este Juízo, ao reconhecer o descumprimento da determin
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