Processo 0849410-44.2024.8.12.0001

Recurso Especial nº 0849410-44.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Alex Jhonathan Bizerra da Cruz Advogada: Lucélia Ferreira de Souza (OAB: 16281/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Pr

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