Processo 0849420-74.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849420-74.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDERSON PORTO COSTA Advogados do(a) AUTOR: SANDRA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA22048, SILVIA MARINA RIBEIRO DE MIRANDA MOURAO - PA5627 REU: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO DECISÃO 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANDERSON PORTO COSTA em desfavor de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, narra a parte autora que foi aprovado em 5.º lugar no cadastro de reserva (ampla concorrência) do Processo Seletivo Público regido pelo Edital nº 01 TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVELMÉDIO-2023.1, para o cargo de Profissional Transpetro de Nível Médio Júnior, Ênfase 9: Manutenção - Mecânica, com lotação no polo Maranhão. Informa que o certame encontra-se dentro do prazo de validade (prorrogado até 05/03/2026) e que a requerente convocou até o 3.º colocado. Ocorre que, a despeito de haver candidatos aprovados aguardando nomeação, a requerida celebrou contratos de terceirização com o mesmo objeto das atribuições do cargo do Autor, configurando, assim, preterição arbitrária. Assim requer, em sede de tutela de urgência para que a requerida PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO proceda com a nomeação imediata e posse do autor no emprego público de Manutenção Mecânica, dos seus quadros, sob pena de aplicação de multa diária. Em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTOS DA DECISÃO De análise sumária, verifica-se que a inicial apresentada está devidamente formalizada (arts. 319 e 320) preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Assim, em observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 11 e 298, ambos do CPC, a presente decisão baseia-se nos seguintes fundamentos. 2.2 Dos requisitos essenciais para concessão da tutela de urgência A tutela provisória, como gênero, é um provimento jurisdicional não definitivo que visa: a satisfação da pretensão da parte que a pleiteia, adiantar os efeitos de uma futura e provável decisão final no processo, ou para assegurar o seu resultado prático (DONIZETTI, 2019). Engloba as duas espécies: a tutela de urgência (de natureza cautelar ou antecipada, em caráter antecedente ou incidental) e a tutela de evidência (arts. 294 e ss.). A tutela de urgência de natureza antecipada, no todo ou em parte, tem a finalidade de antecipar os efeitos de uma futura decisão de mérito e caracteriza-se pelo caráter satisfativo. Desta forma, o diploma processualista prevê que para a concessão da tutela antecipada é necessário a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria deste momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, neste juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Em sede de cognição…

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