Processo 0849438-59.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0849438-59.2023.8.20.5001 AUTOR: P. N. AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA. REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por P. N. Automóveis, Peças e Serviços LTDA., em desfavor de Bradesco Seguros S/A, todos qualificados. A parte ré opôs embargos de declaração (ID nº 174108085) insurgindo-se contra a sentença de ID nº 157419983, sob o argumento de que este Juízo incorreu em: a) contradição, uma vez que reconheceu a ocorrência de acidente com outros veículos, porém, mesmo diante da ausência de discussões, indicou que não teriam sido comprovadas as alegações da ré e a responsabilizou pelo pagamento do valor da apólice original, sem o desconto do pagamento anterior; b) omissão, ao condená-la ao pagamento do valor da apólice, sem considerar o seu direito de, em fase de cumprimento de sentença, apresentar o comprovante de pagamento e de demonstrar que sua responsabilidade contratual deve ser respeitada; c) contradição, porque, por se tratar de uma ação proposta por terceiro, sem a presença do segurado/contratante da apólice, somente deve responder até o limite contratual da apólice; e, d) contradição, ao impor a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais com aplicação de juros de mora a contar da mesma data da correção monetária, qual seja, a da comunicação de que o veículo estaria reparado, haja vista que deveriam incidir a partir da data da citação. Ao final, requereu o saneamento dos vícios apontados. Por sua vez, a parte autora opôs embargos de declaração (ID nº 175629579), apontando: a) omissão quanto à análise de que a ré, ao ser informada sobre o valor dos serviços, autorizou previamente a execução dos serviços de conserto; e, b) contradição ao julgar improcedente o pedido de ressarcimento do valor da condenação que sofreu no processo nº 0838630-92.2023.8.20.5001. Contrarrazões aos embargos de declaração nos IDs nos 175629584 e 176566430. É o que importa relatar. Fundamenta-se e decide-se. É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Logo, não têm eles o fito de substituir a decisão embargada, tampouco corrigir os fundamentos dessa, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o ato judicial recorrido. I - Dos embargos de declaração opostos pela ré Da deambulação dos autos, verifica-se que, em que pese a nomenclatura utilizada pela parte embargante, os aclaratórios de ID nº 174108085 foram opostos com o evidente intuito de rediscussão do entendimento adotado por este Juízo, uma vez que a embargante se limitou a externar suas irresignações no que se refere ao quantum indenizatório, à sua responsabilidade e à data da incidência dos juros de mora, o que não consiste em apontamento de vício na sentença embargada, mas sim em manifestação de irresignação. Ademais, no tocante à alegação de contradição, a espécie prevista no art. 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil, apta a ensejar o manejo de embargos de declaração, é a contradição interna, ou seja, a alegação de incompatibilidade ou incoerência entre elementos da própria decisão…

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