Processo 0849441-26.2026.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO: 0849441-26.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Ana Claudia Tertulino Barbosa em face de Banco Pan S.A., qualificados nos autos (ID 163299682). A autora alega, em síntese, que é beneficiária do Benefício de Prestação Continuada — BPC/LOAS sob o nº 703.589.904-0. Sustenta que, em 16/04/2024, compareceu a u

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