Processo 0849470-76.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849470-76.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por VALDETE FLORENCIO DE PAIVA em face de CLICKBANK DIGITAL, ambos qualificados nos autos. A promovente, servidora pública inativa do Município de João Pessoa, alega a ocorrência de descontos indevidos em s
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