Processo 0849488-97.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por MARIA FRANCISCA RODRIGUES DA CRUZ em face do BANCO PINE, ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça exordial constante do (ID 163307175), a parte autora sustentou, em síntese, a ocorrência de descontos indevidos em seus proventos de aposentadoria, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado (RMC - Reserva de Marge
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