Processo 0849496-06.2023.8.10.0001

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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0849496-06.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVERIA EULALIA FILGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: ITALO DE SOUSA BRINGEL - MA10815-A REU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I. RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S/A (ID 180196145) em face da sentença de mérito de ID 179086727, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a nulidade de relação jurídica contratual, determinar a cessação de descontos sob pena de multa diária, bem como condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores retidos e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em suas razões recursais, o banco embargante suscita a existência de erro material e contradição no bojo do provimento judicial fustigado. Preliminarmente, aponta a ocorrência de erro material no dispositivo da sentença ao nominar o negócio jurídico anulado como "Empréstimo Consignado", asseverando que a lide versa genuinamente sobre modalidade distinta, qual seja, "Cartão de Crédito Benefício Consignado", vinculada ao instrumento de nº 773349363-4. No mérito, alega contradição e desproporcionalidade na fixação de astreintes no patamar diário de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento da ordem de suspensão das retenções. Argumenta que, cuidando-se de descontos em folha de pagamento processados mensalmente pela autarquia previdenciária, a cominação de periodicidade diária ensejaria enriquecimento sem causa da parte autora, pugnando pela alteração da multa para a incidência por evento ou por mês de descumprimento. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões (ID 180312846), aduzindo que a sentença foi proferida com base em adequada e percuciente fundamentação. Sustenta que o recurso deduzido possui nítido caráter protelatório, voltado exclusivamente a retardar a marcha processual e a satisfação do direito reconhecido em juízo, razão pela qual requer o não provimento dos aclaratórios e a condenação do banco ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Juízo de Admissibilidade (Art. 1.022 c/c Art. 1.024, § 4º, do CPC) Conheço do presente recurso, porquanto oposto no interregno legal, dentro do lapso de 05 (cinco) dias após a intimação da decisão embargada. Os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinados, ao saneamento de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, ex vi do artigo 1.022 do CPC. A doutrina e a jurisprudência pátrias admitem pacificamente a concessão de efeitos infringentes (ou modificativos) aos embargos de declaração quando o suprimento de uma omissão ou a correção de um erro material conduzir, inexoravelmente, à alteração da conclusão do julgado. Passo à análise individualizada e detalhada das teses suscitadas pelo embargante. 2. Do Erro Material no Dispositivo Referente à Espécie Contratual O banco embargante aduz que o dispositivo da sentença incorreu em erro material ao consignar a expressão "Empréstimo Consignado nº 773349363-4", uma vez que o pacto controvertido consubstancia "Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN". Com razão o recorrente neste ponto. O erro…

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