Processo 0849499-38.2022.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0849499-38.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Município de Cassilândia Proc. Município: Carlos Alexandre Lima de Souza (OAB: 17034B/MS) Apelada: Neila Carla Martins EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL - VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 - AUSÊNCIA DE PROTESTO PRÉVIO DA CDA - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 - REQUISITO DE PROCEDIBIL
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