Processo 0849519-34.2022.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0849519-34.2022.8.19.0001 Assunto: Cumulação / Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0849519-34.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00064079 RECTE: MARGARETE RAMPINELLI ADVOGADO: CUSTÓDIO LUIZ CARVALHO DE LEÃO OAB/RJ-071440 ADVOGADO: MATTHEUS DANTAS CARDOSO OAB/RJ-188959 ADVOGADO: MÁRCIA VERÔNICA EVANGELISTA DANTAS OAB/RJ-064843 RECORRIDO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0849519-34.2022.8.19.0001 Recorrente: MARGARETE RAMPINELLI Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo de fls. 82/91, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face de acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público, fls. 25/32 e 68/74, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Autora que objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário referente à aposentadoria que percebia, em decorrência do cargo de "Analista Judiciário" exercido junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro até maio de 2015. Pretensão de acumulação de proventos de aposentadoria e vencimentos do cargo suso aludido e de Auditor Fiscal do Trabalho. Sentença de improcedência. Insurgência da Autora. Existência de renúncia expressa do recebimento dos proventos, por ocasião de sua aposentação, referentes ao cargo de "Analista Judicial" do TJRJ. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, segundo a CRFB, salvo em hipóteses excepcionais, expressamente, previstas também no próprio texto constitucional, conforme artigos 37 e 40 da Lei Maior. Não existe exceção permitindo a cumulação de proventos como pretendidos pela Autora. Honorários arbitrados na origem que merece parcial reforma. Aplicação do Tema Repetitivo nº 1.076, do C. STJ. A fixação dos honorários de sucumbência, quando o valor da causa for elevado, deve observar as faixas previstas no artigo 85, §3º, do CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança. Autora que objetiva o restabelecimento de benefício previdenciário referente à aposentadoria que percebia, em decorrência do cargo de "Analista Judiciário" exercido junto ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro até maio de 2015. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso autoral, tão somente, para determinar que, no cálculo dos honorários de sucumbência, seja observado o percentual mínimo de 08% (oito por cento) do valor da causa, como previsto no artigo 85, §3º, do CPC, ficando mantida, no mais, a sentença hostilizada. Oposição de embargos pela Autora. Alegação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sem respaldo legal. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, segundo a CRFB, salvo em hipóteses excepcionais, expressamente, previstas também no próprio texto constitucional, conforme artigos 37 e 40, da Lei Maior. Exceção contida no artigo 11, da Emenda Constitucional nº 20/1998 que não é aplicável à Parte Autora. Norma que se destina a alcançar servidores que já…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.