Processo 0849524-47.2023.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0849524-47.2023.8.15.2001. SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINARES. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DA CONEXÃO. REJEITADAS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. Vistos, etc. MARIA APARECIDA COSTA DA SILVA ajuizou AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO PO
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