Processo 0849576-42.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados neste feito, para o fim de: (a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que condiz ao empréstimo consignado de n. 2616011801 e, por consequência, indevidos os descontos realizados pela ré no benefício previdenciário da autora, confirmando-se a tutela de urgência concedida; (b) condenar a ré à restituir em dobro o que foi descontado do benefício previdenciário da parte autora, sendo
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