Processo 0849576-96.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0849576-96.2025.8.10.0001 APELANTE: MARCOS RODRIGO ARAUJO DA SILVA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADOS: ESTADO DO MARANHÃO E MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO E PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por MARCOS RODRIGO ARAÚJO DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara da Saúde Pública
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