Processo 0849587-89.2022.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALBA PAULO DE AZEVEDO, Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s), AUGUSTO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número Processo: 0849587-89.2022.8.20.5001 Exequente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Executado(s): AUGUSTO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO XXX.XXX.XXX-XX e outros Valor do débito: R$ 193.580,34 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Valor da penhora no sistema SISBAJUD: R$ 311,28 (trezentos e onze reais e vinte e oito centavos) E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 23 de julho de 2026. Eu, SHERLEY MARIA BARROS, Servidor (a), que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo (a) MM Juiz(a) de Direito desta Vara. Natal/RN, 23 de julho de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Certidão de Dívida Ativa Certidão de Dívida Ativa 22071212231100000000080894832 Petição Inicial Petição Inicial 22071212231100000000080894831 Decisão Decisão 22071411043578000000080914372 Citação Citação 22092115493614500000081175533 AR 0849587-89.2022.8.20.5001 Aviso de recebimento 22092115494631400000084453926 Certidão Certidão 22120910435560200000087882294 0849587-89.2022.8.20.5001 Outros documentos 22120910435583400000087882295 0849587-89.2022.8.20.5001 CNPJ Outros documentos 22120910435600400000087882296 0849587-89.2022 Outros documentos 22120910435616600000087882297 Certidão Certidão 22121510381352600000088102084 0849587-89.2022.8.20.5001 Outros documentos 22121510381386500000088102085 0849587-89.2022.8.20.500 CPF Outros documentos 22121510381403600000088102086 0849587-89.2022.8.20.500 CNPJ Outros documentos 22121510381422000000088102087 Intimação Intimação 23102314582875800000101440456 Intimação Intimação 23102616271008500000103026679 Intimação Intimação 23102616271008500000103026679 Certidão Certidão 24040411295813400000110867818 Certidão Certidão 24082110403275200000120551187 Diligência Diligência 24090513385600300000121768487 Intimação Intimação 25011409494302700000130499262 Petição Petição 25021215501156700000133147372 AUGUSTO CESAR FERREIRA DO NASCIMENTO XXX.XXX.XXX-XX CNPJ CPF ENDS Documento de Identificação…

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