Processo 0849591-87.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0849591-87.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: MARIA DOS SANTOS GOMES NERI SA Réu: REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL PROJETO DE SENTENÇA Vistos... Trata-se de ação ajuizada por MARIA DOS SANTOS GOMES NERI SÁ, em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ambos qualificados nos autos. Pugna a parte autora pela implantação e o pagamento das parcelas retroativas no tocante à Gratificação por Expediente Extraordinário GEE, desde julho de 2022, em razão de desempenhar as atividades em regime de escalas extraordinárias, no exercício do cargo de Técnica em Enfermagem. Devidamente citado, o Município apresentou contestação suscitando, preliminarmente, o indeferimento da justiça gratuita e prescrição, no mérito, a improcedência dos pedidos constantes na inicial, por ausência do preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. FUNDAMENTAÇÃO Cumpre destacar, que o caso independe de dilação probatória, pois os fatos estão provados documentalmente, passando-se a julgar antecipadamente, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Inicialmente, rejeita-se a preliminar do pedido de justiça gratuita, tendo em vista que será analisada quando da interposição de eventual recurso, em razão de, por ora, faltar interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais. Já no tocante à prejudicial de mérito da prescrição, tendo em vista que, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados da data em que se tornaram exigíveis. No caso dos autos, como a servidora pleiteou a implantação de seu benefício administrativamente em julho de 2025, conforme se infere da cópia do PA (id. 188316466), de modo que se aplica a suspensão da prescrição previsto no art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Portanto, como a própria parte autora já delimitou o marco temporal dos valores pretéritos eventualmente devidos, como sendo julho de 2020, em observância ao prazo prescricional, afasta-se a preliminar. Mérito Cuida a demanda sobre a possibilidade de impor ao ente demandado a obrigação de implantar a Gratificação de Expediente Extraordinário - GEE, além de pagar as diferenças retroativas desde quando o servidor fez jus, disciplinado pela Lei Complementar nº 119/2010. Vejamos: Art. 12 - A Administração remunerará os servidores, estatutários ou cedidos ao Município, conforme os requisitos definidos nesta lei, com as seguintes gratificações: (...) VIII - Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), (...) Art. 19 - A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE), pode ser atribuída aos servidores cuja natureza do serviço prestado a população implique no trabalho em sábados, domingos e feriados, em caráter contínuo, definido em escala, efetivamente comprovados, nos termos do decreto regulamentar. Já o Decreto nº 9.323/2011 dispõe: Art. 41. (...) §1º. A Gratificação de Expediente Extraordinário (GEE) corresponderá ao valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico inicial de cargo integrante do Grupo Ocupacional de…

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