Processo 0849625-21.2022.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0849625-21.2022.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: RENE QUEIROGA BARBOSA REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da

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