Processo 0849649-78.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0849649-78.2024.8.15.2001 [Seguro, Seguro] AUTOR: MARCOS CABRAL DA SILVA REU: IMPERIO BRASIL PROTECAO VEICULAR - CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS S E N T E N Ç A EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNC
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