Processo 0849662-77.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Abono de Permanência, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] 0849662-77.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA LUCIA RAFAEL DE FRANCA REU: ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO POR NOVO PCCR. PRESERVAÇÃO DE PARCELA INCORPORADA. REIMPLANTAÇÃO COMO
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