Processo 0849665-18.2024.8.14.0301
TJPA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0849665-18.2024.8.14.0301 AUTOR: DENISE RODRIGUES DA SILVA PROCURADORIA: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARÁ REU: MUNICIPIO DE BELEM, ESTADO DO PARA PROCURADORIA: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM JUDICIAL SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por DENISE RODRIGUES DA SILVA em face do ESTADO DO PARÁ e do MUNICÍPIO DE BELÉM, visando à garant
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