Processo 0849679-28.2026.8.20.5001
TJRN • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0849679-28.2026.8.20.5001 Ação: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO COMUNITARIO DA CIDADE SATELITE REU: MUNICÍPIO DE NATAL, SANTA MARIA TRANSPORTES LTDA, TRANSNACIONAL TRANSPORTES URBANOS LTDA, TRANSPORTES CIDADE DO NATAL LTDA, SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN SENTE
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