Processo 0849693-97.2024.8.15.2001
TJPB • Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0849693-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva promovido por Elenita Vicente de Lima em face do Município de João Pessoa, objetivando a execução do título judicial constituído na Ação Coletiva nº 0029251-37.2010.8.15.2001. A parte exequente requereu o descongelamento do adicional por tempo de s
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