Processo 0849695-57.2025.8.10.0001
TJMA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849695-57.2025.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 19 A 26 DE MAIO DE 2026 Apelante: BANCO ITAUCARD S.A. Advogados: BRUNO CAVARGE JESUINO DOS SANTOS (OAB/SP nº 242.278), JOÃO PAULO MORELLO (OAB/MA nº 22944-A) Apelado: ESTADO DO MARANHÃO Procuradora: AMANDA PINTO NEVES Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ALIENAÇÃO
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