Processo 0849717-81.2026.8.10.0001
TJMA • Homologação da Transação Extrajudicial
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 2º CEJUSC DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SÃO LUÍS/MA - ALEMA Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N, Sítio Rangedor - Calhau. CEP: 65.071-750. Palácio Manoel Beckman. Sede da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. email: 2centropoliticaspublicas@tjma.jus.br HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Proc. nº. 0849717-81.2026.8.10.0001 CLASSE: RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL (11875) Polo ativo: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALENCIA
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