Processo 0849765-84.2024.8.15.2001
TJPB • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0849765-84.2024.8.15.2001 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA, por sua Procuradoria RECORRIDA: CHRISTINA RACHEL GOMES FERREIRA ADVOGADA: ANDRESSA FERNANDES MAIA FALCAO - OAB/PB 21.048-A Vistos etc. Trata-se de recurso especial (ID 37386266), interposto com base no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, impugnando acórdão pro
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