Processo 0849797-60.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Acidente de Trânsito] 0849797-60.2022.8.15.2001 AUTOR: IVANILTON DA SILVA SANTOS REU: COMANDO GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA I. Relatório Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Restituição de Danos Materiais proposta por IVANILTON DA SILVA SANTOS, militar estadual da Polícia Militar d
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