Processo 0849869-08.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0849869-08.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) CUMULADA COM CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por HELIANE CARNEIRO BENEVIDES DA SILVA em face de BANCO BMG S.A., requerendo a autora, preliminarmente, os benefícios da gratuidade jurídica e prioridade de tramitação. A autora sustenta, em
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