Processo 0849885-50.2023.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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Processo n.º 0849885-50.2023.8.14.0301 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social e Antídia de Souza Sarges Neta Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social e Antídia de Souza Sarges Neta Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS. RECURSO DO I
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